| Título: |
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LEI Nº 10.423 29/12/1987 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Confere nova redaçao a lista de serviços tributaveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 30/12/1987 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 311/1987 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Revogação: |
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Lei nº 10.814/1989 - Revoga o art. 11 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 10.817/1989 - Revoga o art. 10 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 10.818/1989 - Revoga o par. 2º do art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 10.816/1989 - Revoga esta Lei no que se refere a incentivo a microempresas.; (ver documento)
Lei nº 11.085/1991 - Revoga o art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.476/2002 - Revoga o art. 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.125/2005 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 10.818/1989 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 10.822/1989 - Altera a tabela anexa a esta Lei.; (ver documento)
Lei 13.252/2001 - Acresce item 101 a lista de serviços tributaveis pelo ISS.; (ver documento)
Lei 13.476/2002 - Altera os arts. 2º e 4º e a tabela a que se referem o art. 2º, o "caput" do art. 3º e o par. 3º do art. 4º desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.656/2003 - Altera esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aliquota - Impostos - Isençao - ISS - Microempresa - Prestaçao de serviço - Tributos |